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📌 Sobre o curso:
Direito Internacional Público: legislação e tratados comentados + teoria + informativos + questões. Todos os pontos do seu edital cobertos por um só material, com uma abordagem prática e didática. Inclui os seguintes PDF's / assuntos: Lei nº 13.445-17 (Lei de Migração Comentada) – Vistos, Repatriação, Deportação, Expulsão, Extradição, Nacionalidade, Asilo político e Refúgio. Conceito, Fontes e Princípios Tratado e Outros Atos Internacionais Sujeitos do DIP, Personalidade Internacional, Estado, Organizações Internacionais, Imunidade à Jurisdição Estatal Responsabilidade Internacional. Ato Ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e Extensão da Reparação Mar, águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica, plataforma, alto-mar, rios internacionais e espaço aéreo Conflitos Internacionais. Meios de solução diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes Internacionais Carta da ONU, Direito de Guerra, Neutralidade. Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares MERCOSUL. Direito Comunitário e Direito de Integração. Tratados e Protocolos que envolvem o Mercosul Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Sistema Global Geral, Especial, Regional e Interamericano, TPI, Asilo, Refúgio, DI Humanitário Decreto nº 3.468-00 (Protocolo de San Luis) Decreto nº 5.687-06 (Convenção de Mérida ou Convenção das Nações Unidas contra Corrupção) Convenção de Palermo (crime organizado) e seus 3 protocolos adicionais (Decretos nº 5.016 e 5.017-04 e nº 5.941-06) Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais

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